Termos de Uso

TERMO DE ADESÃO PARA OS CURSOS DO PROGRAMA RECOMEÇAR SEMPRE 

1.      As inscrições para o Programa Recomeçar Sempre Virtual estarão disponíveis por 30 dias, a partir do dia XXX/XXX/2022, podendo ser prorrogado;

2.      Os cursos ofertados no programa Recomeçar Sempre são destinados aos moradores de Salvador, maiores de 18 anos, com ensino fundamental completo e em situação de extrema pobreza, pobreza ou baixa renda de acordo com a classificação do Cadastro Único do Governo Federal;

3.      Ao adquirir quaisquer dos cursos livres ofertados pelo Governo do Estado da Bahia em parceria com empresa contratada, o estudante compromete- se a cumprir e observar todas as condições previstas no presente Termo de Aceite e Adesão para o Curso;

4.      Os cursos requerem a formação de Ensino Fundamental e objetivam o aprimoramento prático e/ou teórico em determinadas áreas de conhecimento;

5.      Todas as informações sobre os Cursos que compõem o portifólio estão disponíveis no Ambiente Virtual no site xxxxxxxxxxxxxxxx, incluindo carga horária e  resumo do conteúdo dos Cursos;

6.      A pessoa interessada precisa estar cadastrada no Cadastro Único do Governo Federal (https://meucadunico.cidadania.gov.br/meu_cadunico/), tendo atualizado.

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8.      O Curso pode ser adquirido e cursado por todos as pessoas interessadas, desde que aceitem e cumpram o presente Termo e cumpram os requisitos necessários;

9.      Os Cursos são totalmente online e acessíveis por meio de login e senha individuais do estudante no Ambiente Virtual do site ou do aplicativo, ficando o acesso liberado pelo prazo máximo de xxx (xxxxxxxxx) dias corridos a partir da data de divulgação dos aprovados;

10.   Todos os materiais e os conteúdos dos Cursos são de direito de uso do Governo do Estado da Bahia, sendo expressamente proibida a sua reprodução, total ou parcial, por quaisquer meios, independentemente do formato em que foram disponibilizados, sob pena de responsabilização  civil e criminal do infrator na forma da legislação vigente;

11.   Os Materiais destinam-se exclusivamente para uso do estudante nas atividades  educacionais do Curso sendo expressamente proibida qualquer outra utilização, o que caracterizará violação do presente Termo, sujeitando o infrator à imediata perda de acesso ao Curso, sem prejuízo da reparação das perdas e danos eventualmente causados ao Estado de Santa Catarina;

12.   O estudante do Curso é o único e exclusivo responsável pelas suas informações cadastrais, as quais declara serem atuais, corretas e verdadeiras, obrigando-se assim mantê-las no decorrer do Curso, assim como pelo correto uso do seu login e senha de     acesso, os quais devem ser utilizados exclusivamente pelo estudante com o devido cuidado e    zelo;

13.   O estudante concorda que toda e qualquer comunicação com o Governo da Bahia ou a empresa parceira contratada a respeito do Curso será realizada por meio de mensagem e/ou solicitação de atendimento disponível no Ambiente Virtual (site ou aplicativo);

14.   Obtendo a aprovação no Curso o estudante terá o direito ao certificado de forma digital disponível após a finalização do curso, para arquivamento e/ou impressão;

15.   O estudante declara-se ciente e de acordo com os pré-requisitos mínimos de equipamentos para acesso ao conteúdo do Curso, os quais são de sua exclusiva responsabilidade. O curso pode ser realizado em aparelhos de telefone smartphone ou computadores;

16.   O Estado da Bahia reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar, cancelar, descontinuar ou encerrar quaisquer de seus Cursos independentemente de aviso prévio e sem gerar qualquer responsabilidade adicional;

17.   O estudante declara que recebeu do Estado da Bahia e da empresa parceira contratada todas as informações necessárias a respeito do Curso e das demais condições de contratação e que cumprirá o presente Termo e todas as demais regras e procedimentos;

18.   Os alunos serão selecionados de acordo com o curso escolhido, disponibilização de informação completa no cadastro preenchido e a oferta do curso, considerando a ordem de inscrição;

19.   O aluno selecionado que não acessar a área do curso e iniciar os estudos no aplicativo ou no site, em até 7 (sete) dias após ser informado do início das aulas, sem justificativa, estará sujeito a perder sua vaga, a qual poderá ser disponibilizada, em ordem de classificação, para as pessoas na fila de espera;

20.   Cada pessoa pode realizar apenas um curso no programa Recomeçar Sempre.